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Questões OAB de Direitos Fundamentais no ECA | 191571

#191571
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Fundamentais no ECA
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.