Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 210314

#210314
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que: