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Questões DETRAN-SP de Gestão Pública | 23782

#23782
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Gestão Pública
Concurso
DETRAN-SP
Tipo
Múltipla escolha
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A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja