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Questões DETRAN-SP de Direito Administrativo | 22757

#22757
Banca
VUNESP
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
DETRAN-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica