Questões DETRAN-SP de Direito Constitucional | 22774

médio

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa errada de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.
b) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão.
c) decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.