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Questões OAB de Depósito do Montante Integral | 205049

#205049
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Depósito do Montante Integral
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).


Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.