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Questões OAB de Demais Aspectos da Lei 9.784/99 | 192071

#192071
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Demais Aspectos da Lei 9.784/99
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.