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Questões OAB de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão | 192087

#192087
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?