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Questões OAB de Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública | 192125

#192125
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá- lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava.

Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear