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Questões OAB de Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública | 192124

#192124
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida.

Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.