Questões OAB de Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado | 200687

#200687
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

a) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

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