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Questões OAB de Da Prisão Temporária | 192853

#192853
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Da Prisão Temporária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: