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Questões OAB de Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | 205060

#205060
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.