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Questões OAB de Convenção sobre O Estatuto dos Refugiados | 209212

#209212
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Convenção sobre O Estatuto dos Refugiados
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.