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Questões OAB de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) | 194912

#194912
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.