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Questões OAB de Controle Repressivo do Poder Judiciário: O Controle Difuso ou Aberto | 205068

#205068
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Controle Repressivo do Poder Judiciário: O Controle Difuso ou Aberto
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida