Questões OAB de Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | 209218

#209218
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

Questões OAB de Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | 209218

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta