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Questões OAB de Contrato por Prazo Determinado | 195514

#195514
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Contrato por Prazo Determinado
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo