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Questões OAB de Consórcios Públicos | 195612

#195612
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Consórcios Públicos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.