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Questões OAB de Concurso Material | 196626

#196626
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Concurso Material
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,