Processando...

Questões OAB de Conceito de Legislação Tributária | 196731

#196731
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conceito de Legislação Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,