Questões OAB de Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação | 196681

• a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
• b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;
• c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;
• d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.