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Questões OAB de Competências Legislativa e Material | 196799

#196799
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competências Legislativa e Material
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.


Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.