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Questões OAB de Competência Tributária | 196808

#196808
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competência Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.