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Questões OAB de Competência Territorial | 196824

#196824
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competência Territorial
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando: