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Questões OAB de Competência em Matéria Penal: Definição, Espécies e Critérios | 196875

#196875
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competência em Matéria Penal: Definição, Espécies e Critérios
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)