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Questões CAU-BR de Legislação Aplicada ao CAU-BR | 25783

#25783
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Concurso: CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, compete ao CAU/BR, exceto,

a) zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo;
b) adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;
c) intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
d) firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;
e) presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate;