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Questões Brigada Militar-RS de Legislação Específica - Brigada Militar-RS | 32229

#32229
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Concurso
Brigada Militar-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

(UEG PC GO/2013) Sobre o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a ação penal é