Processando...

Questões OAB de Bens Públicos na Administração Pública | 197536

#197536
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Bens Públicos na Administração Pública
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência