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Questões OAB de Bens Públicos em Espécie | 197539

#197539
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
b) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
c) As terras devolutas são bens exclusivos da União.
d) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.