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Questões OAB de Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | 209603

#209603
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Atos Processuais Defeituosos e Invalidade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.