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Questões OAB de Assistência | 198255

#198255
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Assistência
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.