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Questões Assembleia Legislativa-RR de Legislação Estadual-RR | 30377

#30377
Banca
CETAP
Matéria
Legislação Estadual-RR
Concurso
Assembleia Legislativa-RR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima: 

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente; 

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos; 

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em: