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A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a ResoluçãoLegislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Internoda Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento eprocesso Legislativo próprio à Constituição do Estado deRoraima. De acordo com o estudo realizado da referidaResolução, analise
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:
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