Questões OAB de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf | 200727

#200727
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Questões OAB de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf | 200727

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta