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Questões ANTT de Direito Econômico-Financeiro | 30938

#30938
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

 

Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que acarrete aumento de despesa de que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).