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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
A intervenção, uma das modalidades de extinção da concessão, está condicionada à edição de lei autorizativa específica e ao pagamento prévio de indenização.
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