Processando...

Questões ANTT de Administração Pública | 31311

#31311
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

 

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a administração é isenta de qualquer responsabilidade pela inadimplência do contratado, sendo possível, entretanto, que responda pelos débitos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada aos seus empregados, se evidenciada conduta culposa na fiscalização do contrato.