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Questões ANATEL de Agências Reguladoras | 36061

#36061
Banca
CESPE
Matéria
Agências Reguladoras
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviçoscorrelatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,que dispõe sobre a organização dos serviços detelecomunicações, a criação e funcionamento de um órgãoregulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

 

O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadores de serviço de telecomunicações.