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Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviçoscorrelatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,que dispõe sobre a organização dos serviços detelecomunicações, a criação e funcionamento de um órgãoregulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.
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