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Questões AGU de Direito Administrativo | 28902

#28902
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.

 

Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos estadosmembros da Federação.