Processando...

Questões AGU de Direito Administrativo | 28880

#28880
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. 

 

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.