Processando...

Questões OAB de Ação Popular | 199710

#199710
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Popular
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.