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Prova Ação penal pública incondicionada para OAB
Questões OAB de Ação Penal Pública Incondicionada | 209675
#209675
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Penal Pública Incondicionada
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.
a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.
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