Processando...

Questões OAB de Ação Penal Pública Incondicionada | 209671

#209671
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Extingue a punibilidade do agente

a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.