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Questões OAB de Ação de Repetição de Indébito | 202221

#202221
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação de Repetição de Indébito
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.