Processando...

Questões OAB de Matérias Diversas | 14407

#14407
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
c) Não se admite a intimação fictícia.
d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.