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Questões OAB de Matérias Diversas | 14521

#14521
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

a) deve vir regulada por lei.
b) deve vir regulada por lei complementar.
c) enquadra-se como majoração de tributo.
d) poderá ser disciplinada mediante decreto.