Questões SEAP-GO de Matérias Diversas | 99179

difícil

(1,0) 1 -

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

a) Podem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.
b) Não se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.
c) Poderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.
d) Terão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
e) Não estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.