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Questões comentadas UNIFEI de Matérias Diversas | 227379

#227379
Banca
UNIFEI
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
UNIFEI
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O instrumento constitucional a ser aplicado em situações em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, denomina-se:

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